Brasil tem lei de proteção de dados pessoais
Michel Temer aprova lei que regulamenta proteção de dados pessoais
Regulamentação, que disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, principalmente, nos meios digitais, passa valer em 18 meses.
Quantas vezes você foi surpreendido com uma propaganda de algum produto, na internet, ao atualizar uma mídia social, ou até mesmo recebeu um e-mail de uma empresa, que você nem conhecia, ofertando serviço? Essas situações tornaram-se rotineiras para quem usa a rede, e devido ao escândalo do repasse de dados do Facebook à empresa Cambridge, os internautas deram-se conta de que os dados pessoais navegam livremente, na internet, sem limite algum.
Contudo, essa farra com as informações tem os dias contatados. No Brasil, o presidente Michel Temer aprovou, no último dia 14, o Projeto de Lei número 53, da Câmara de Deputados, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que esses podem ser coletados e tratados, tanto por empresas quanto pelo Poder Público.
O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. Dentro da regulamentação, foi vetado, para uma aprovação posterior, o artigo que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados %u2013 ANDP, que tem a responsabilidade de supervisionar o cumprimento da lei.
A lei passa valer dentro de 18 meses.
Em sintonia com o mundo
Dessa forma, o Brasil se une a diversos países do mundo que já têm uma legislação sobre o tema. No dia 25 de maio, na União Europeia passou a vigorar a GDPR (General Data Protection Regulation ou Regulamento Geral de Proteção de Dados, em português). A lei pretende proteger a privacidade dos cidadãos, com o objetivo de oferecer ao usuário maior controle e transparência sobre as informações pessoais armazenadas em bancos de dados das companhias.
Teoricamente, a GDPR deve ser seguida apenas por empresas europeias, ou atuantes no continente ou que trabalham com dados de cidadãos europeus. No entanto, muitas empresas ao redor do mundo estão estendendo a proteção de informação pessoal a todos os seus usuários, independente do país de origem. Microsoft, Facebook, Spotify, Apple, WhatsApp enviaram e-mails e notificações aos usuários avisando sobre a atualização de política de privacidade de acordo com a nova lei.
No Brasil, muitas empresas decidiram se adaptar às exigências da nova lei europeia. Por isso, muitos os brasileiros têm recebido e-mails de mudanças de termos de uso e de política de privacidade de diferentes serviços.
O CEO da guardSI Cybersecurity - empresa especialista em segurança digital de Uberlândia-MG, com atuação em várias cidades do Brasil e em Portugal -, Leandro Rezende, comenta que essa regulamentação será muito importante. 'Sabemos que existe uma indústria de uso e venda de informações para todo tipo de negócio. Sem contar com os vazamentos por falta de segurança. Com a aprovação dessa lei, o cerco à proteção e ao uso indiscriminado está fechando. Os dados e informações coletados não são da empresa, são do cliente. Isso significa que ele deve ser informado por que e para que se está coletando. A empresa tem que garantir a proteção dos mesmos para que não sejam utilizados para outro fim e o cliente deve autorizar. Isso não inviabiliza, de forma nenhuma, o trabalho muito requisitado atualmente dos cientistas de dados. Só deixa o jogo mais transparente e justo%u201D, argumenta.